INSPEÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO
INSPEÇÃO E SAÚDE PÚBLICA EM RISCO

No ano de seu centenário o Serviço de Inspeção Federal – SIF poderá sofrer a maior modificação de sua história, e para pior.

O SIF que é responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal em todos os estabelecimentos de produtos de origem animal (leite, carnes, pescados, mel, ovos e seus respectivos derivados) sempre se pautou pela fiscalização direta nos estabelecimentos, coibindo fraudes econômicas e protegendo a saúde pública.

Desde ano 2005 o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA vem obrigando as empresas a implantarem programas de autocontrole que garantam a inocuidade dos alimentos. Tal implantação foi paulatina, iniciando-se com estabelecimentos que exportavam para mercados mais exigentes, como a União Européia e Estados Unidos, até abarcar todas as indústrias exportadoras e por fim todas as indústrias com SIF, incluindo as que atendem exclusivamente o mercado interno.

O RIISPOA - Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado por um Decreto Presidencial ainda do ano de 1952 a muito já se apresenta defasado. O próprio DIPOA vem ao longo destes anos editando normas internas permitindo o seu descumprimento, como no caso de estabelecimentos que devem ter inspeção permanente mas não o tem.

SISBIPor outro lado desde 1998, através da Lei 9.712, foram inseridos artigos na Lei Agrícola que permitiam que a sanidade e inspeção animal e vegetal fossem executadas pelos três níveis de Estado (União, estados e municípios) garantindo-se isonomia comercial. Desde 2006 um Decreto Federal (nº 5.741) regulamenta estas possibilidades e, especificamente, quanto ao serviço de inspeção de produtos de origem animal cria o SISBI – POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, que passa a permitir que produtos submetidos a inspeção municipal ou estadual tenham livre comércio em todo território nacional, atendidos critérios de equivalência.

Recentemente a Ministra da Agricultura, Sen. Kátia Abreu (PMDB-TO) garantiu em audiência Pública realizada no Senado, que o novo Regulamento que deverá ser encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff contemplará que os Fiscais Federais Agropecuários passarão a atuar como auditores e não mais como fiscais fixos nos frigoríficos com SIF.

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - AnffaSindical Maurício Rodrigues Porto, que esteve em audiência com a Ministra, afirma que os médicos veterinários (FFAs) do SIF continuarão a fiscalizar e inspecionar os produtos da indústria frigorífica, porém não será necessário que permaneçam na indústria, conforme prevê a legislação atual. Com isso, cada fiscal poderia ficar responsável por mais de uma empresa.

A idéia que ganha força é que os Fiscais passem a atuar como auditores (também um pleito da categoria) e façam a fiscalização e inspeção dos produtos por amostragem. Para que isso seja possível, a proposta que foi apresentada pelas indústrias e que prevê o autocontrole em todas as plantas com SIF deve ser incluída no “novo” RIISPOA.

O presidente da AnffaSindical afirma que “A responsabilidade pela qualidade e higiene dos produtos cabe à indústria e não ao governo. Nós atuaríamos auditando as empresas. Para que esse sistema funcione é preciso uma fiscalização forte para que os equívocos possam ser punidos”.

Nesta afirmação ecoada por Porto reside um dos maiores entraves ao problema: a inspeção sanitária visa garantir a saúde pública e esta, como estabelece a Constituição Federal é responsabilidade do Estado (União, estados e municípios). Salvo mudanças mais sérias em nosso ordenamento jurídico nacional o que se propõe é delegar o indelegável.

O parque industrial brasileiro de produtos de origem animal é um dos mais modernos do mundo e tem, graças ao Serviço de Inspeção Federal, garantido mercados para exportação de nossos produtos para todos os continentes, sendo o país um dos líderes de exportação em vários produtos. Mas mesmo assim não é novidade na imprensa nacional problemas com água no frango, fórmulas para se fraudar o leite, embutidos fora dos padrões legais e uma série de problemas detectados em empresas que já executam os programas de autocontrole.

O País que tem o setor agropecuário e agroindustrial como um dos poucos a garantir números positivos a nossa economia já dispõe das ferramentas legais para atender este parque industrial gigante, sem prejudicar a saúde pública: a imediata massificação do SISBI – POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, ficando o Serviço de Inspeção Federal responsável por auditar o sistema e a inspeção em estabelecimentos exportadores.

De fato o RIISPOA necessita de modificações sérias e urgentes, visando adequá-lo aos dias de hoje, mas não seria se eximindo de responsabilidades sobre a saúde pública que a União ajudaria o País.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL

 

topo