3 - Lei 6.839/80
3 - Lei 6.839/80

LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
• Dispõe sobre o registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do exercício de profissões.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviço a terceiros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO
Murilo Macêdo

 

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