Foi publicado no Diário Oficial da União, de 03 de fevereiro de 2022, a Portaria nº 515, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (SDA/MAPA) que submete a consulta pública, pelo prazo de 75 dias, a padronização dos procedimentos de abate e inspeção ante e post mortem de bovídeos. Segundo o MAPA a proposta busca harmonizar e regulamentar os procedimentos, alinhados com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA). 

Em nota o MAPA esclarece que o “documento aborda o processo de abate como um todo, bem como os procedimentos a serem realizados para a inspeção de bovídeos, referentes à recepção, avaliação e segregação dos animais, ao abate de emergência, à avaliação clínica dos animais antes do abate, à necropsia, à preparação para a execução das técnicas de exame nas linhas de inspeção e técnicas de exame, destinação de carcaças e vísceras pelo serviço de inspeção e respectivos registros e documentos relacionados”.

Na verdade, mesmo antes da publicação do novo RIISPOA (Decreto 9013/2017) a inspeção industrial e sanitária de bovinos carecia de um regulamento que determinasse a responsabilidade das empresas no que diz respeito às instalações e procedimentos, bem como normatizasse as ações desenvolvidas pelos servidores do MAPA e auxiliares cedidos. Todas estas necessidades e obrigações encontravam-se em um manual de padronização de técnicas e instalações de bovinos (datado na década de 70 e que teve várias edições) e em circulares e ofícios dispersos.

A nova portaria, em consulta pública contempla a abrangência da inspeção e requisitos gerais, os procedimentos de inspeção ante mortem e da inspeção post mortem, mas principalmente traz um capítulo bastante complexo sobre a obrigação dos estabelecimentos, incluindo: responsabilidades; classificação; instalações e equipamentos; procedimentos de recepção de animais; operação de abate; operações de toalete, lavagem e resfriamento de carcaças; operações de quarteio, desossa ou expedição de carcaças e quartos de carcaças; das seções anexas ao abate; e as disposições gerais para a execução dos trabalhos de inspeção ante mortem e inspeção post mortem.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.