A Justiça Federal do Amazonas, através da Dra. Marília Gurgel Rocha de Paiva Sales, respondendo pela terceira vara naquele estado, acaba de revogar em parte a decisão liminar que suspendia o concurso para provimento de cargos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

                A magistrada negou provimento aos embargos de declaração, por entender que não existiam omissões ou dúvidas na decisão que pudessem prejudicar a ação. Por outro lado acatou o pedido de reconsideração proposto pelo MAPA, no sentido de liberar a realização do concurso (a decisão já está publicada no sitio da Justiça Federal para acesso público).

                A magistrada levou em consideração a publicação de portaria referente ao concurso de remoção interna (Portaria MAPA n^o 353, de 16 de abril de 2014) que garante aos atuais ocupantes de cargos efetivos as mesmas vagas disponibilizadas no concurso público estabelecido pelo edital n^o 1, de 21/01/2014.

            Neste sentido entendeu a magistrada que o MAPA havia viabilizado o cumprimento da decisão anterior que suspendia o concurso justamente para dar preferência aos atuais ocupantes dos cargos efetivos, em especial os Fiscais Federais Agropecuários.

            Considerou, ainda, os recursos dispendidos para a realização do concurso e também os prejuízos aos candidatos inscritos.

            Assim decidiu a Justiça Federal: “Pelo exposto REVOGO EM PARTE a decisão de fls. 198/207 e determino o prosseguimento do certame para provimento de vagas do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, divulgado através do Edital n^o 1, de 21/01/2014, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a ressalva de que as vagas anunciadas no edital em questão devem ser oferecidas no processo nacional de remoção, autorizado pela portaria supramencionada (Portaria MAPA n^o 353, de 16 de abril de 2014), e só então, não havendo interesse dos atuais servidores, sejam disponibilizadas para provimento pelos novos aprovados, sob pena de multa em caso de descumprimento desta ordem judicial, como anteriormente estabelecido.”

            Desta forma o MAPA e a empresa contratada poderão cumprir seu cronograma, divulgando os locais da prova no dia 28 de abril e as provas em si no dia 04 de maio.

            Entretanto o órgão deve correr contra o tempo, pois a decisão determina que as vagas que forem ocupadas pelos atuais ocupantes efetivos não poderão ser ofertadas aos novos postulantes. Neste caso, como a ação motivadora da suspensão referia-se ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, o MAPA está desobrigado de adotar o mesmo critério quanto aos demais cargos ofertados.

            Neste entendimento o edital deverá sofrer modificações quanto às lotações dos Fiscais Federais Agropecuários, devendo ser excluídas as vagas aonde estas vierem a ser ocupadas pelos atuais Fiscais no concurso de remoção interna e, sendo disponibilizadas novas vagas para os locais onde estes Fiscais que serão removidos estavam lotados.

            O concurso de remoção interna tem suas inscrições abertas até as 23:59 h, do dia 25/04 (amanhã) e devido a simplicidade dos critérios de seleção (apenas tempo de serviço) já na segunda feira a relação das vagas ocupadas já deverá estar disponível. Vale lembrar que a relação seria provisória, pois ainda seriam possíveis contestações, mas estas afetariam apenas a ordem de classificação e não as vagas.

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