O Governo Federal publicou Decreto 10419, de 07 de julho de 2020, visando nova regulamentação da inspeção ante mortem e post mortem dos animais destinados ao abate, alterando, portanto, o Decreto 9013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA).

Com a nova redação do Decreto a inspeção ante mortem e post mortem nos estabelecimentos sob o Serviço de Inspeção Federal – SIF, que antes eram privativas de Auditores Fiscais Federais Agropecuários com formação em medicina veterinária (AFFA-MV), agora podem ser executados também por médicos veterinários não pertencentes ao Ministério da Agricultura mas sob coordenação e supervisão do AFFA-MV.

Os médicos veterinários para atuarem sob supervisão dos Auditores Federais deverão ser colocados à disposição do Serviço de Inspeção Federal, sendo três as possíveis formas de contratação para o exercício da função: I - por meio de contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (necessidade temporária de excepcional interesse público); II - por meio de cessão de servidor ou de empregado público ou de acordos de cooperação técnica com os entes federativos; ou III - por meio de contratos celebrados com serviço social autônomo.

Para justificar a medida, que para muitos pode fragilizar o serviço de inspeção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA alegou a necessidade de atender a demanda comercial por proteína animal no país e no exterior em menor tempo. Segundo o MAPA, o atendimento da demanda continuará de forma segura e eficiente.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL

* * * O Decreto 10419, de 07 de julho de 2020 bem como o Decreto 9013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA) compilado, já estão disponíveis na aba LEGISLAÇÃO do site Saúde e Inspeção Animal. * * *