Em 23 de outubro de 1968, ou seja, há mais de meio século, foi sancionada a Lei nº 5.517/68, que regulamentou o exercício da profissão e criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A lei é a base legal da atividade médico veterinária no País até hoje.

O Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, autarquia pública federal hoje vinculada ao Ministério da Economia (Secretaria do Trabalho), é responsável por estabelecer os mecanismos e requisitos que permitam garantir o exercício eficaz das profissões de medicina veterinária e zootecnia, assegurando à sociedade profissionais com o perfil técnico e ético adequados.

São competências do CFMV, dentre outras: a) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da Lei nº 5.517/68 e Lei nº 5.550/68; b) organizar o Código de Deontologia Médico Veterinária e do Zootecnista; c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs e dirimi-las; d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMVs; e) deliberar sobre questões relacionadas ao exercício profissional; f) propor ao Governo Federal as alterações que se tornarem necessárias nessas leis, principalmente as que visem melhorar a regulamentação do exercício das profissões; g) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos e, h) realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos das profissões.

Cabendo aos CRMVs, orientar e fiscalizar o exercício das profissões de médico-veterinário e zootecnista, bem como servir de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios em assuntos referentes ao exercício profissional, ao ensino, à pesquisa, à extensão, à produção animal, à defesa sanitária, à saúde pública e ao meio ambiente, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a indústria e o comércio de produtos veterinários, produtos de origem animal e seus derivados, nas áreas sob suas respectivas jurisdições.

Com o título CFMV/CRMVs Contribuindo para um mundo melhor o CFMV lançou um folder que descreve de forma clara a suscinta suas atribuições, missão e uma breve história da medicina veterinária.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL