Nesta página é disponibilizada a legislação referente ao execício da medicina veterinária e zootecnia, saúde animal, inspeção dos produtos de origem animla e insumos pecuários. 

As legislações poderão ser acessadas via coluna ou direto no link.

1 - Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária  

2 - Lei 5.550, de 04 de dezembro de 1968 - Dispõe sobre o exercício da zootecnia

3 - Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões 

4- Decreto 69.134, de 27 de agosto de 1971 - Dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de medicina Veterinária e dá outras providências

5 - Decreto 64.704, de 17 de junho de 1969 - Aprova o regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos conselhos de medicina veterinária

6 - Resolução CFMV nº 722, de 16 de agosto de 2002 - Aprova o Código de ética do médico veterinário

Resolução CFMV nº 1138 - Novo Código de Ética da Medicina Veterinária

7 - Resolução CFMV nº 413, de 10 de dezembro de 1982 - Código de ética profissional zootécnico

1.a - Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial sanitária dos produtos de origem animal 

2.a - Lei 7.889, de 23 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e dá outras providências 

Lei 13.680, de 14 de junho de 2018, - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, RIISPOA - regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Decreto 10.419, de 07 de julho de 2020 -  Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.

* Instrução Normativa SDA nº 10, de 03/2017 - PNCEBT

4.a - Instrição Normativa MAPA nº 62/2011 - RTIQ do Leite

1.b - Lei 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

2.b - Decreto 6.296/2007 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências. 

3.b - Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulemento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem e/ou comerciem, e dá outras providências 

4.b - Lei Nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 - Autoriza o poder executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no país, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente

5.b - Decreto Nº 8.133, de 28 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.

6.b - Instrução Normativa MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013 - Estabelece o modelo do Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, da República Federativa do Brasil

* Compilado EEB (BSE)

* Compilado Febre Aftosa