O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dentro de suas competências legais, regulamentou a exportação de animais vivos destinados ao abate ou a reprodução.

Trata-se de norma que visa aperfeiçoar a legislação anterior, datada de 2010 e 2011, que foi revogada, com intuito de modernizar os procedimentos desde a preparação dos animais vivos para exportação.

A Instrução Normativa MAPA Nº 46, de 28 de agosto de 2018 (publicada no Diário Oficial da União de 03/09/2018) estabelece o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE OU À REPRODUÇÃO".

Atenção especial é dada às questões sanitárias e de bem estar animal. Outro ponto bastante importante é a responsabilidade técnica atribuída ao médico veterinário responsável pelos estabelecimentos de pré-embarque (EPE) e exportadores que, conforme determina a Instrução Normativa, são os responsáveis pelo estado geral de saúde dos animais e pela sua aptidão física para viagem.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL