or força de Lei Federal compete ao Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CFMV/CRMVs) a fiscalização do exercício profissional da medicina veterinária e da zootecnia.

O exercício profissional é norteado pela Lei Federal 5.517/68, Decreto Federal 64.704/69 e Resoluções emanadas do CFMV, incluindo o código de ética profissional. Além do mais, devido aos aspectos de saúde animal e pública, legislações sanitárias devem ser respeitadas.

Uma das doenças graves que acometem os cães é a cinomose. Doença viral que pode ser prevenida através da vacinação (uma imunização ideal ocorre apenas quando realizadas vacinações de reforço). A doença se caracteriza por manifestações entéricas, pulmonares e nervosas. São sintomas comuns diarreia, quadro pneumônico (com secreção nasal), secreção ocular muco-purulenta, e paralisia associada ou não a contrações musculares espasmódicas (tiques). De tratamento bastante difícil o animal afetado, principalmente quando atinge a sintomatologia nervosa, tem grandes possibilidades de vir a óbito e sobrevivendo normalmente fica com sequelas.

As vacinações são realizadas em consultórios, clínicas e hospitais veterinários, que além de atenderem todas as imposições legais detêm um médico veterinário responsável técnico que responde pelo procedimento. Também existe a possibilidade de aquisição de vacinas em lojas agropecuárias ou pet-shops.

Algumas instituições ligadas a médicos veterinários ou a proteção animal tentam promover campanhas de vacinação visando imunizar os animais, principalmente de pessoas que não dispõem de condições para arcar com os custos da vacinação. Estas ações filantrópicas não podem ser confundidas com campanhas de erradicação ou controle da doença, vez que desprovidas de qualquer estudo epidemiológico e devido seu baixo índice de imunização não garantir resultados significativos sobre a população animal.

Neste último sábado, 20/12, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná - CRMV-PR interrompeu uma destas campanhas de vacinação para “erradicação” da cinomose que acontecia em uma casa agropecuária na cidade de Curitiba - PR.

Segundo o órgão regulador do exercício profissional as vacinas estavam sendo realizadas em local inadequado e armazenadas com pouco gelo num dia de elevada temperatura em Curitiba. Não havia controle de temperatura conforme orientações do fabricante da vacina (entre 2 e 8°C) o que poderia tornar a mesma ineficaz. Outras irregularidades, também segundo o CRMV-PR, residiam no fato de não haver um responsável técnico pela campanha e as carteiras de vacinação já estarem com os rótulos das vacinas colados (impedindo qualquer sistema de triagem do lote utilizado no animal) e já carimbadas e assinadas, em desacordo com o parágrafo 3°, do artigo 4° da Resolução CFMV n° 844/2006:

O CRMV-PR acrescentou que não havia sistema de triagem dos proprietários dos animais que seriam beneficiados pela campanha, permitindo que tanto proprietários de alta como de baixa renda fossem atendidos, o que prejudicaria os médicos veterinários em seu exercício profissional. Atender gratuitamente proprietários de animais com alta renda pode ir contra ao conceito de Guarda Responsável tão almejado pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas.

Diante das irregularidades os responsáveis pela campanha, que já haviam sido previamente orientados sobre as irregularidades, foram autuados e devem justificar-se ao CRMV-PR no prazo de 30 dias.

O IFI (Instituto Fernando Ibanez) que era responsável pela organização da Campanha pela “Erradicação” da Cinomose no estado do Paraná afirma que realizava a campanha no bairro Jardim das Américas, em Curitiba, quando foi interrompido pela visita do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná. Durante a visita foram apreendidas vacinas, carteirinhas de vacinação e materiais que seriam utilizados para a imunização de mais de 200 cães.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL