A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados rejeita Projeto de Lei que inclui atribuições de Engenharia de Alimentos ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

         A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o relatório do Deputado César Hallum (PRB/TO), que é médico veterinário, pela rejeição do Projeto de Lei nº 864/2011. O PL tem como objetivo incluir atribuições de Engenharia de Alimentos ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Em seu relatório, o Deputado César Hallum esclareceu que a mudança não se justifica pois não representaria benefícios para a atividade de fiscalização agropecuária.

        O voto, acompanhado pelos demais parlamentares da Comissão, ressaltou que a Lei nº 5.517/68 estabelece atividades de inspeção e fiscalização de competência privativa do médico veterinário. O relatório cita ainda que o Ministério da Agricultura, desde a edição das normas que nortearam os serviços de defesa sanitária animal e vegetal possui em seus quadros de fiscalização os médicos veterinários e engenheiros agrônomos.  Com o advento das políticas públicas de desenvolvimento da produção agropecuária e com o estabelecimento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários foram incorporados ao corpo técnico do MAPA os zootecnistas, farmacêuticos e químicos.

       Para o Deputado César Halum, a grade curricular dos Engenheiros de Alimentos é voltada ao exercício de atividades distintas das consideradas essenciais pelo Ministério da Agricultura para o exercício do cargo de Fiscal Federal Agropecuário. O Projeto de Lei nº 864/2011 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Fonte: ASCOM/CFMV