A maioria das profissões que dispõe de Conselho Federal e Regionais para fiscalizar o exercício da profissão, como a Medicina Veterinária, utilizam-se da Responsabilidade Técnica (RT) como mecanismo de controle do exercício profissional, que visa garantir não só a presença de uma pessoa formada e capaz para a execução da atividade, mas principalmente que a sociedade esteja respaldada no sentido de que o serviço ou produto a ser ofertado será realizado consubstanciado em conhecimentos e normas técnicas.

                Por outro lado a responsabilidade técnica sobre um produto ou serviço faz com que este profissional responda, junto com a pessoa jurídica (comércio, indústria ou prestadora de serviços), civil e criminalmente sobre os danos que os consumidores vierem a ser submetidos.

                No caso da medicina veterinária em que é grande a amplitude das atividades (privativas ou não) o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV determinou através de Resolução (nº 683/2001) que: “Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, ..., e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)”.

                Outra resolução do CFMV, de nº 921/2009, condiciona o registro por parte de todas as empresas jurídicas, inclusive micro empreendedor individual, com exercício na área da medicina veterinária a contratação de um médico veterinário responsável técnico e sua anotação – ART, junto ao CRMV do estado.

                Estas resoluções do CFMV, que nada mais fazem do que regulamentar a Lei 5517/68, garantem que em todo estabelecimento que presta serviço médico veterinário exista um profissional que é o responsável técnico. É responsabilidade dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMVs fiscalizá-los, para proteger a sociedade.

                No Brasil já virou rotina a cultura da acusação a falta de fiscalização para qualquer mal que nos aflige. Parece que nos esquecemos que a boa educação, ética e moral determinam que façamos as coisas corretas. Quando algo errado acontece criticamos o órgão fiscalizador, mas nós mesmos não nos preocupamos em saber se os estabelecimentos seguem as normas.

                Portanto, sabendo que é DIREITO SEU e dever de quem lhe presta o serviço ou lhe vende determinado produto, procure saber quem é o responsável técnico pelo estabelecimento comercial que você freqüenta quando se tratar de algo relacionado a medicina veterinária (Pet shop, casa agropecuária, canil ou hotel para animais, etc.). Esta informação deve constar do registro do estabelecimento junto ao CRMV e deverá estar fixada em local visível.

                Vá adiante, questione os horários que este profissional estaria no estabelecimento e procure conhecê-lo, pois é este o profissional que garante a boa prestação do serviço.

                Caso você desconfie que o estabelecimento não seja registrado ou que não tenha um responsável técnico, tome uma atitude de civismo e de bem com o próximo e você mesmo: gaste um pouco de tempo e denuncie ao CRMV.

                Para se constituir um processo ético seria necessária uma denúncia formal. Mas, mesmo que seja por telefone você poderá estar salvando vidas animais e ajudando a saúde pública. Para registro anote o dia e hora da ligação e o nome do servidor do CRMV que lhe atendeu.

                Mas o que é pior, se você desconfiar que no estabelecimento não existe um Responsável Técnico e sim um IRRESPONSÁVEL técnico que é aquele profissional que apenas assina para a empresa visando lhe dar ar de legalidade, mas nunca aparece em seu local de trabalho para cumprir o contrato e suas responsabilidades, troque imediatamente de estabelecimento, se possível explicando os motivos a quem lhe atendeu e faça também esta denúncia ao CRMV.

                Tanto quanto a falta de registro ou RT a irresponsabilidade do profissional que apenas assina a ART, sem executar o devido serviço, coloca em risco a vida de seu animal e dos demais, mas neste caso existe um agravante: uma pessoa formada que jurou defender a vida animal e a saúde pública, bem como agir com ética, está fazendo justamente o contrário e desmerecendo toda a medicina veterinária.

                São atitudes simples, às vezes meio chatas de se fazer é verdade, mas que tendem a melhorar a nossa sociedade. Você poderá nem saber e muito menos ser recompensado por isso, mas retirar os maus profissionais do mercado poderá salvar vidas de animais de estimação e evitar problemas sérios como zoonoses (doenças que afetam animais e os seres humanos). Mas o melhor é lhe garantir uma sensação única: a de ter feito uma correta e boa ação.

SAÚDE E INSPEÇÃO ANIMAL