Após a publicação do Decreto Federal 8770, de 11 de maio de 2016, que alterou o formato da eleição do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), inclusive proibindo a reeleição por mais de um mandato, já surgem efeitos práticos.
No Estado do Tocantins onde está aberto o processo eleitoral, tendo definida a data da eleição em 22 de setembro deste ano, se inscreveram duas chapas para concorrer ao pleito. Por novidade nota-se que nas duas eleições anteriores sempre surgiam problemas de ordem administrativa que impediam o registro de chapas concorrentes.
Mas uma análise mais minuciosa das chapas mostra que mesmo que se mudem as normas os velhos costumes demoram a ser modificados.
Uma das chapas registradas, intitulada “CRMV para todos”, tem sua composição na diretoria e conselho formada basicamente por funcionários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado – ADAPEC, em completo desrespeito a proporcionalidade dos médicos veterinários e zootecnistas do Estado. Trata-se de uma “regra” antiga do Estado, onde o órgão, por intermédio de seus servidores a muito mantém o controle da gestão do CRMV.
Em outra frente, com chapa registrada com o nome “Integração e Ação” existe um grupo representativo das várias atuações da medicina veterinária e zootecnia no Tocantins, com um especial destaque para representantes das universidades que contemplam cursos de medicina veterinária e zootecnia no Estado. Nesta chapa encontram-se seis postulantes que tiveram sua candidatura rejeitada na eleição anterior e que agora conseguiram registrar suas candidaturas.
Embora a chapa “Integração e Ação” tenha também como candidato a presidente um médico veterinário da ADAPEC, Dr. Alberto Mendes da Rocha, que inclusive já foi presidente da instituição, a chapa é composta em sua maioria absoluta por representantes de outros órgãos estaduais, federais e municipais, por representantes da iniciativa privada, incluído aí a ANCLIVEPA-TO (Associação Nacional dos Clínicos de Pequenos Animais) e da Sociedade dos Médicos Veterinários do Tocantins (SOVETTO), além das instituições de ensino universitário.
Com uma proposta de “resgatar a valorização profissional tão desejada pelos médicos veterinários e zootecnistas” a chapa “Integração e Ação” propõe, dentre outras plataformas, incrementar a inserção do médico veterinário no NASF (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), lutar para garantir o piso salarial e apoiar a criação dos sindicatos da categoria, o apoio incondicional ao Decreto 8770 (que proíbe a reeleição consecutiva no sistema CFMV/CRMVs), criação de comissões permanentes a nível do CRMV-TO (aumentando a participação da classe), e valorização e realização de cursos para os Responsáveis Técnicos, além do retorno de eventos voltados à melhoria do desempenho profissional (congressos, simpósios, etc.).
Tendo como candidata a presidente a médica veterinária da ADAPEC Railda Felipe, as propostas da chapa “CRMV para todos” mais ou menos se assemelham a da concorrente “Integração e Ação”, exceto quanto ao Decreto 8770 referente a reeleição no sistema CFMV/CRMVs. A dificuldade se encontra em tentar convencer os médicos veterinários e zootecnistas do Tocantins em fazer acontecer tais realizações e melhorais quando se escolheu o mesmo caminho, ou seja: “o mais do mesmo”, ao propor uma chapa composta basicamente por um órgão estadual, que a muito conduz o CRMV-TO.
A classe médica veterinária e zootécnica está diante de uma possibilidade impar de mudar seus destinos e tal processo será possível através de eleições limpas e transparentes, tanto nos CRMVs, quanto principalmente no CFMV. O Governo Federal ao modificar as regras do processo eleitoral (via Decreto Presidencial) deu a oportunidade da categoria de fato escolher o seu destino. Fato que já vinha sendo desacreditado por muitos dos profissionais que viam no sexto mandato do atual presidente do Conselho Federal, Dr. Benedito Arruda, um fator de desestímulo na participação nas decisões das profissões.
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